Bafômetro
Bafômetro e a Lei Seca
Uma das leis mais polêmicas e discutidas no Brasil é, sem dúvida, a Lei Seca. Condutores brasileiros são fiscalizados para que não dirijam após a ingestão de bebidas alcoólicas ou de substâncias que lhes causem a perda de suas capacidades psicomotoras.
O que diz a lei?
Art. 165 - Código de Trânsito Brasileiro
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
- Infração: Gravíssima
- Penalidade: Multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses
- Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo
Parágrafo único: Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.
Consequências da Infração
É possível compreender o porquê de a classificação da infração ser essa, tendo em vista os riscos aos quais condutor, passageiros e pessoas fora do veículo estão expostos quando uma pessoa resolve dirigir após beber.
Atualmente, o valor de uma multa gravíssima é de R$ 293,47. No artigo 165 do Código de Trânsito, está determinado o fator multiplicador de 10 vezes o valor da multa.
Isso significa que, caso você seja pego pela Lei Seca, receberá uma multa de R$ 2.934,70.
Direito de Defesa
Mas fique atento! O direito de defesa é garantido a todos os cidadãos. É possível recorrer de uma autuação da Lei Seca, até porque erros podem ocorrer no momento em que a abordagem é realizada.
Nesses casos, a melhor opção é consultar um advogado especializado.
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